LEI n° 1.533 – de 10 de Janeiro de 1990

 

Regulamenta as Feiras Especiais de Artes – FEIRARTES.
Autor: Vereador Guilherme Haeser

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Esta Lei regulamenta o funcionamento das Feiras Especiais de Artes, conhecidas pela denominação abreviada de FEIRARTES, assim como os direitos e obrigações dos artesãos e artistas plásticos que nelas trabalham.

Art. 2° - As FEIRARTES destinam-se à exposição e venda dos trabalhos de artistas plásticos e artesãos em logradouros públicos, podendo, também, desenvolver outra atividade de caráter cultural relacionadas com teatro, música, dança, exposições comunitárias de instituições privadas ou públicas e campanhas beneficientes.

Art. 3° - Constituem-se objetivos das FEIRARTES:

I – promover e estimular atividades artísticas e artesanais em logradouros públicos.

II – proporcionar aos expositores – artesãos e artistas plásticos – condições de aperfeiçoamento artístico e auto-sustentação;

III – propiciar facilidades de comercialização e divulgação, no País e no Exterior, dos trabalhos dos expositores;

Art.4° - É da competência do Prefeito a autorização para instalação de novas FEIRARTES, as quais serão implantadas pelo centro de Artes Calouste Gulbenkian, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Parágrafo único - ... vetado

Art. 5° - ... vetado

 

TÍTULO II

Da Coordenação de Administração das FEIRARTES

Capítulo I

Dos Órgãos de Administração

 

Art. 6° - As FEIRARTES são vinculadas diretamente ao Centro de Artes Calouste Gulbenkian, no qual será sediada a sua Administração.

Art. 7° - As FEIRARTES serão organizadas, instaladas, dirigidas, e fiscalizadas por uma Coordenação composta por:

I – Divisão de FEIRARTES do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, constituída por:

a) Diretoria da Divisão de FEIRARTES;

b) Núcleo Administrativo composto por servidores públicos.

II – Comissões de Administração, formadas por:

•  ...vetado

•  três representantes e três suplentes eleitos pelos expositores das FEIRARTES para mandato de um ano, com direito a uma reeleição consecutiva e facultada outra reeleição após dois mandatos consecutivos, se respeitado a prazo de um ano entre os mandatos e a reeleição;

III – Comissão de Avaliação, única para todas as FEIRARTES e formada por:

•  3 (três) servidores públicos ou pessoas de comprovado conhecimento artístico e artesanal,indicados pelo Diretor da Divisão de FEIRARTES;

•  ...vetado

- 1° - Cada FEIRARTE terá a sua própria Comissão de Administração.

- 2° - Nas FEIRARTES onde houver artes plásticas, um dos representantes será de artes plásticas.

 

Capítulo II

Das Atribuições da Coordenação

Art. 8° - São atribuições da Divisão de FEIRARTES e de seu Diretor:

I - ... vetado;

II – inscrever candidatos à admissão nas FEIRARTES os quais fornecerão os seguintes dados e documentos:

•  nome, data de nascimento, estado civil, filiação, profissão e nacionalidade;

•  residência e endereço da oficina ou ateliê;

•  carteira de identidade; Cadastro de Identificação de Contribuinte – CIC, Cadastro de Pessoa Física – CPF, inscrição no Imposto sobre Serviços – ISS e imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS;

•  modalidade de artes plásticas ou atividade artesanal a que se dedica;

•  dois retratos 3x4 recentes;

•  visto de permanência no País, salvo o previsto no art. 24;

III – inscrever o substituto eventual, de acordo com o parágrafo único do art.18;

IV – receber a justificativa para afastamento temporário do expositor, de acordo com o art.18;

V – promover a instalação de uma barraca em cada FEIRARTE que se destinará às seguintes finalidades:

a) fazer o controle de assiduidade, mediante assinatura do expositor em folha presença;

b) receber documentos dos expositores, tais como requerimentos, solicitações de mudança de técnica, transferência, reclamações, sugestões, etc.

c) fornecer informações referentes às FEIRARTES;

VI - ...vetado

VII – manter um arquivo fotográfico da prova de cada candidato aprovado na sede do Centro de Artes Calouste Gulbenkian constando a assinatura do candidato e do avaliador na data de sua prova, sendo as assinaturas apostas no verso da fotografia, ficando as despesas do material fotográfico por conta dos candidatos;

VIII – assinar, juntamente com o Diretor do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, todos os atos decorrentes da Coordenação tais como licenças, transferências, cancelamento, etc.;

IX – promover a instalação de uma barraca em cada FEIRARTE, administrada por servidores do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, para expor e comercializar a produção artesanal e plástica feita nas oficinas deste Centro por seus professores.

Art.9° - São atribuições das Comissões de Administração:

I – organizar, instalar, administrar e fiscalizar as FEIRARTES;

II - subsidiar os trabalhos da Comissão de Avaliação;

III – vedar, apreendendo-os quando necessário, a exposição de trabalhos que contrariem o espírito e as finalidades culturais objetivadas nesta Lei, especialmente aquelas suscetíveis de dúvidas quanto à procedência ou técnica de confecção, submetendo-os a julgamento da Comissão de Avaliação;

IV – aplicar as penalidades previstas nesta Lei, cabendo a execução das mesmas aos servidores públicos;

V – decidir sobre os pedidos de transferência;

Art. 10° - São atribuições da Comissão de Avaliação:

I – avaliar a habilitação e a capacidade técnica e artística dos candidatos a expositores das FEIRARTES e dos expositores que desejarem mudança de técnica, no caso de artes plásticas será exigida apenas prova de habilitação técnica, não estando sujeito o candidato à avaliação subjetiva da qualidade;

II – subsidiar os trabalhos da Comissão de Administração;

III – avaliar os trabalhos apreendidos pela Comissão de Administração, emitindo pareceres sobre os mesmos num prazo nunca superior a 15 (quinze) dias;

IV – estabelecer os procedimentos necessários à custódia dos trabalhos enquanto submetidos ao processo de avaliação;

V – sempre que julgar necessário, Comissão de Avaliação realizará inspeção no ateliê, oficina ou local de trabalho do expositor ou candidato, a fim de comprovar a autoria, autenticidade e procedência dos trabalhos ou aferir o modo de sua execução.

Parágrafo único - ... vetado

Art.11 – A Coordenação das FEIRARTES poderá solicitar o apoio da Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que necessário ao cumprimento das normas da presente Lei.

Art.12 – Uma vez a cada 30 (trinta) dias, ordinariamente, ou sempre que necessário, extraordinariamente, as Comissões de Administração e de Avaliação, juntamente com o Diretor da Divisão de FEIRARTES e a presença de 1 (um) representante do Sindicato dos Artesãos Autônomas do Município do Rio de Janeiro, reunir-se-ão com as seguintes finalidades:

I – decidir sobre assuntos pendentes que não forem resolvidos no âmbito das FEIRARTES;

II – decidir sobre os incisos III e IV do art. 20;

III – decidir sobre os casos omissos que não forem de interesse coletivo das FEIRARTES e não constarem em seu Regulamento;

IV – decidir os recursos dos expositores nos casos de punições.

Parágrafo único – As reuniões referidas no “caput” deste artigo se instalarão em primeira convocação com metade mais um dos integrantes das Comissões de Administração e em segunda chamada qualquer número; decidirão por maioria de votos e lavrarão ata sucinta dos trabalhos e decisões da reunião.

TÍTULO III

Disposições Gerais

 

Art. 13 – Ao candidato que pretender comercializar o produto será concedida autorização para uso de área de domínio público, a título precário, em caráter pessoal e intransferível, exceto nos casos previstos no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único – No caso de um dos cônjuges, companheiro (a), pai, mãe, filho (a), irmão (a),neto (a) e avô (ó), vir comprovadamente exercendo a profissão de artesão ou artista plástico, por motivo de morte ou invalidez do titular, a licença poderá ser transferida para outro mediante solicitação deste.

Art. 14 – Cada expositor poderá habilitar-se, no máximo, à inscrição de 2 (duas) espécies de artesanato ou modalidades de artes plásticas, podendo ser uma modalidade de artesanato e a outra de artes plásticas.

Parágrafo único – Fica garantido a todo expositor o direito de mudança de uma técnica ou das duas já permitida por outras mediante requerimento à Divisão de FEIRARTES, devendo obrigatoriamente, o requerente submeter-se a prova de habilitação ou capacidade técnica, sendo essa prova julgada pela Comissão de Avaliação.

Art. 15 – Os trabalhos executados por fins de prova de avaliação e os apreendidos deverão ser retirados pelo candidato ou expositor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da divulgação do resultado da prova ou da apresentação, mediante requerimento.

Parágrafo único – Vencido o prazo para que o candidato ou expositor retire o seu material, serão as obras não retiradas leiloadas dentro de 30 (trinta) dias pelo Centro de Artes Calouste Gulbenkian, que usará os valores arrecadados para melhoria de suas oficinas.

Art.16 – Todo expositor poderá solicitar transferência de uma FEIRARTE para a outra, uma vez por ano, ficando estabelecidas as seguintes exigências:

I – ter no mínimo 1 (um) ano de freqüência na FEIRARTE de origem;

II – Assiduidade;

III – comportamento: antecedentes

- 1° -Terá prioridade para transferência o expositor que, conforme o inciso II, tiver o menor número de faltas.

- 2° - Para efeito do disposto no inciso III, consideram-se como comportamento e antecedentes as aplicações do disposto no art.20 ao expositor, obedecendo à ordem em que estão colocadas na Lei.

Art.17 – A exposição dos trabalhos será feita de acordo com modelos aprovados pela Coordenação.

I – em barracas de no máximo 2,00 x 3,00m;

II –em painéis de no máximo 1,25 x 3,00m;

- 1° - Somente aos expositores de móveis e comidas típicas será permitido o uso de barracas de 4,00 x 4,00m.

- 2° - Com o objetivo de melhorar o aspecto visual das FEIRARTES, os toldos serão padronizados quanto à cor, de acordo coma escolha da maioria dos expositores de cada FEIRARTE.

- 3° - Não serão concedidas novas licenças para instalação de barracas de comidas típicas.

Art.18 – Na ausência do expositor autorizado, não poderão, na sua vaga, ser instaladas barracas ou painéis para exposição de terceiros, ainda que expositores inscritos.

Parágrafo único – A todo expositor será permitido inscrever no Centro de Artes Calouste Gulbenkian um substituto que terá a função de auxiliá-lo e tomar conta da barraca ou painel, caso este precise ausentar-se por motivo justificável à Coordenação.

Art.19 – O expositor que desejar afastar-se temporariamente deverá encaminhar à Coordenação pedido justificado juntando documentos comprobatórios para o afastamento solicitado.

Parágrafo único – Será permitido ao substituto ocupar o lugar do titular, por motivo justificável, pelo prazo máximo de 4 (quatro) semanas consecutivas ou alternadas por ano.

TÍTULO IV

Das Penalidades

Capítulo I

Da Aplicação

 

Art.20 – O expositor poderá ter a sua autorização cancelada:

I – se expuser ou vender produto industrializados ou trabalhos diversos daqueles em que foi habilitado ou inscrito;

II – caso se comporte de modo desrespeitoso, indecoroso ou inconveniente em relação aos membros das Comissões, aos Diretores do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, aos freqüentadores ou a outros expositores;

III – se deixar de comparecer, sem justificativa, a 8 (oito) dias consecutivos de exposição ou a 15 (quinze) dias intercalados por ano, obedecendo ao funcionamento determinado para sua FEIRARTE;

IV – em outros casos previstos nesta Lei.

Art.21 – A inobservância das normas da presente Lei importará nas seguintes penalidades, que serão comunicadas por escrito ao infrator:

I – advertência;

II – suspensão das atividades do expositor no dia da infração;

III – suspensão das atividades do expositor durante o período de 30 (trinta) dias;

IV – cancelamento da autorização para expor.

- 1° - As sanções previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas pelas Comissões de Administração.

- 2° -As sanções previstas nos incisos III e IV deste artigo serão aplicadas de acordo com o inciso II do artigo 21

 

CAPÍTULO II

Do Recurso

 

Art.22 – Todo expositor terá garantido o direito de recorrer à Coordenação no caso de ser atingido por alguma sanção prevista nesta Lei.

Parágrafo único – A Coordenação se reunirá em caráter extraordinário para julgar os recursos de acordo com o inciso IV do artigo 21.

 

Art.23 – O prazo prescricional par se interpor recursos é de 15 (quinze) dias, a contar da data da aplicação da penalidade.

 

TÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

 

Art.24 – Em cada FEIRARTE serão reservados espaços de intercâmbio cultural e regional para artistas ou entidades nacionais ou estrangeiras, convidados pela Coordenação, como também para as atividades culturais previstas no artigo 3°.

 

Art. 25 – Os casos omissos nesta Lei serão decididos:

I – de acordo com o inciso I do art.12, para as questões quer não sejam de âmbito geral das FEIRARTES.

II –em conjunto com os expositores, em assembléia devidamente convocada para este fim, para as questões de âmbito geral das FEIRARTES.

Parágrafo único – As reuniões e assembléias previstas neste artigo observarão o disposto no parágrafo único do art.12.

 

Art.26 – Ficam as FEIRARTES vinculadas exclusivamente aos bairros a quem pertence.

- 1° - Será transferida para logradouro público do seu respectivo bairro a FEIRARTE cuja realização, em área para ela delimitada, se tornar provisoriamente inviável.

- 2° - Cessado o fato que obrigou a mudança da localização referida no parágrafo anterior, a FEIRARTE retomará de imediato o seu local de origem.

 

Art.27 – A Prefeitura promoverá a produção e implantação de sinalização visual nas FEIRARTES, da qual constará obrigatoriamente menção à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ao Centro de Artes Calouste Gulbenkian, além da identificação da FEIRARTE respectiva.

Parágrafo único – Poderá ser atribuído, em licitação, o direito de inserção de mensagens publicitárias na sinalização referida no “caput” se o patrocinador responder pelas despesas de sua instalação e manutenção.

 

Art. 28 – A Prefeitura estimulará a aposição, quando cabível, nos produtos vendidos, de selo ou etiqueta, de promoção da Cidade e da FEIRARTE respectiva, com sua identificação e localização.

 

Art. 29 – Dentro de 120 (cento e vinte) dias a Coordenação das FEIRARTES fará realizar uma assembléia geral onde será aprovado um regulamento interno do funcionamento das FEIRARTES.

Art.30 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro,10 de Janeiro de 1990.

 

MARCELLO ALENCAR